A Lei 8.080 de 19/09/1990 é considerada a Lei Orgânica do S...

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Q4420806 Direito Sanitário
A Lei 8.080 de 19/09/1990 é considerada a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde.

Sobre ela, é correto afirmar que:
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