Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia

Tema central: A questão trata dos requisitos, impedimentos e atribuições dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do MP/BA, de acordo com a Lei Orgânica Estadual.

Legislação aplicada (referências principais):

• Art. 10, § 3º: "É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral nos últimos seis meses anteriores à data prevista para a eleição."
• Art. 15: "O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na instituição."
• Art. 15, § 2º: "O Corregedor-Geral será assessorado pelo Subcorregedor-Geral, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça."

Justificativa do Gabarito – Alternativa B:

I – Correta. O impedimento está expressamente previsto no Art. 10, § 3º. Isso evita influência indevida do Corregedor em processo eleitoral próximo.

II – Correta. Conforme Art. 15, não há exigência de tempo mínimo de serviço. Atenção: esse detalhe é comum pegadinha em prova!

V – Correta. A obrigatoriedade do Subcorregedor ser um Procurador de Justiça está no Art. 15, § 2º.

Alternativas incorretas (análise crítica):

• III – Incorreta. Não se localiza previsão expressa na Lei apenas sobre destituição por maioria absoluta; outros requisitos e formalidades precisam ser observados. Cuidado com simplificações!
• IV – Incorreta. O tempo mínimo de dez anos de serviço é exigido apenas para Procurador-Geral de Justiça (Art. 10, § 1º). Porém, por si só não compõe um grupo de três alternativas corretas conforme as opções da questão.

Exemplo prático: Se o promotor A foi Corregedor-Geral até fevereiro e a eleição para Procurador-Geral é em julho, ele é inelegível para o cargo nessa eleição (6 meses de carência).

Estratégia de prova: Observe sempre datas, exigências de tempo e impedimentos, pois são temas cobrados em detalhes e armadilhas frequentes.

Doutrina recomendada: Hugo Nigro Mazzilli, “O Ministério Público na Constituição de 1988”.

Gabarito: B (I, II e V)

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I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição. 

CERTO - art. 7, V, LC 11/96 - tem que se ausentar do cargo 6 meses antes.

II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição. 

CERTO - art. 28, LC 11/96

III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça. 

ERRADO - Não é maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, mas sim da Assembleia Legislativa. 

IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição. 

ERRADO - oposto da assertiva II.

V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça. 

CERTO - art. 30, LC 11/96 - Significa dizer que dentre os 5, 1 deve ser obrigatoriamente Procurador de Justiça. 

Questão  IV

IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição.

Art.  5º  -  A  Procuradoria-Geral  de  Justiça,  órgão  de  direção  superior  do Ministério  Público,  será  chefiada  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça,  nomeado pelo  Governador  do  Estado  dentre  os  integrantes  da  carreira,  com  o  mínimo de  10  (dez)  anos  de  serviço  na  instituição,  indicados  em  lista  tríplice, elaborada  na  forma  desta  Lei  Complementar,  para  mandato  de  2  (dois)  anos, permitida  uma  recondução,  observado  o  mesmo  procedimento. 

São  inelegíveis  para  o  cargo  de  Procurador-Geral  de  Justiça  os membros  do  Ministério  Público  que

I  -  encontram-se  afastados  da  carreira,  inclusive  para  desempenho  de  função junto  à  associação  de  classe,  salvo  se  reassumirem  suas  funções  no  Ministério Público  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  prevista  para  eleição;

II  -  forem  condenados  por  crimes  dolosos,  com  decisão  transitada  em julgado;

III  -  tendo  respondido  a  processo  administrativo  disciplinar,  estejam cumprindo  sanção  correspondente;  

 IV  -  estiverem  inscritos  ou  integrarem  as  listas  a  que  se  referem  os  artigos 7

V  -  tenham  exercido  o  cargo  de  Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,  nos últimos  seis  meses  anteriores  à  data  prevista  para  eleição. Inciso  V  acrescido ao  art.  7º  pelo  art.  12  da  Lei  Complementar  nº  17,  de  21  de  agosto  de  2002.

Acredito que promotores no nível final de carreira posam participar