A inversão do ônus probatório previsto como direito básico ...
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Ano: 2023
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |
Q2300864
Direito do Consumidor
A inversão do ônus probatório previsto como direito básico
do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos
consumidores em juízo e está condicionada
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(.)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Olá
Para complementar: é uma hipótese de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, o juiz verificará o caso concreto e, se for o caso, inverterá o ônus da prova. Não é feito automaticamente.
à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas.
gab: C