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Q4102673
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Professor Apoiador (Educação Especial) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q4102673 Direito Constitucional

O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:



I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.


II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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