Segundo o Prefácio da Portaria GM/MS n.º 3.916/1998, as pol...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Psicólogo |

Q3070131 Direito Sanitário

Segundo o Prefácio da Portaria GM/MS n.º 3.916/1998, as políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão.
Assim, devem ser explicitadas de forma a:

Permitir o acesso da população em geral e dos formadores de opinião, em particular, à discussão das propostas de Governo.

Orientar o planejamento estadual no detalhamento de programas, projetos e atividades.

Tornar privadas e expressas as intenções do Governo.

Funcionar como orientadoras da ação do Governo, reduzindo os efeitos da continuidade administrativa e potencializando os recursos disponíveis.

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