Considerando-se as normas da Constituição da República Feder...

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Q172380

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172380 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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