Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ad referendum...
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Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Provas:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
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FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q24311
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Órgão Especial, que não forem referendados no prazo de 60 dias,
Art. 25, § 6º - Os atos praticados ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial
perdem a sua validade e eficácia se, em sessenta dias, improrrogáveis, não forem
referendados, vedada a renovação.
GABARITO: ALTERNATIVA B
Art. 23. Compete ao presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições:
§ 4º Os atos praticados ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial perderão a sua validade e eficácia se, em 60 (sessenta) dias úteis, improrrogáveis, não forem referendados, vedada a renovação.
§ 4º Os atos praticados ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão
Especial perderão a sua validade e eficácia se, em 60 (sessenta) dias úteis,
improrrogáveis, não forem referendados, vedada a renovação.