É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquel...

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Q627275

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627275 Direito Processual do Trabalho

É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Nos termos do diploma em apreço, é correto afirmar que:

essa lei se aplica à seara trabalhista, por disposição expressa nesse sentido

gozam dos benefícios da lei os nacionais e os estrangeiros residentes ou não no país

essa lei abrange, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, as custas e depósitos recursais

despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e honorários apenas de advogados, não os periciais

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