Gabarito: D (Apenas I e III estão corretas)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda bens do Estado, intervenção estadual nos municípios e princípios da administração pública conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Os artigos 15, §4º e 19 são essenciais.

Fundamentação Legal:
Art. 15, §4º: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal."
Art. 19: "A administração pública direta e indireta... observará os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade, participação, razoabilidade, economicidade, motivação [...]"

Comentários das Assertivas:

I - CORRETA. De acordo com o texto constitucional (Art. 10, VII), bens do Estado incluem criações intelectuais custeadas com recursos públicos.
Exemplo prático: Se um nutricionista do Estado desenvolve um programa alimentar em horário de trabalho e com recursos públicos, o Estado é titular desse invento.

II - INCORRETA. A assertiva diz que as autoridades não voltarão aos cargos, mas o art. 15, §4º, indica o oposto: “as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.”
Aqui, a pegadinha está no uso de “não voltarão”, contrariando abertamente o texto normativo.

III - CORRETA. Os princípios listados coincidem com o art. 19, havendo apenas a inclusão de “transparência”, termo que, embora não literal, está implícito nos princípios da publicidade e motivação. A doutrina (José Afonso da Silva) reforça essa abrangência.

Resumo das Alternativas:
A: Errada — II está incorreta.
B: Errada — II está incorreta.
C: Errada — II está errada.
D: CERTA — I e III corretas.
E: Errada — I e III estão corretas.

Estratégia de Prova: Leia atentamente comandos negativos (“não voltarão”) e busque correspondência literal na lei estadual.

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II. Cessados os motivos da intervenção do Estado nos Municípios, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão, independentemente de autorização.

Art. 15. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: ...

§ 4.º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. 

Art. 7.º  São bens do Estado: (...) XI - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

Art. 15: § 4.º  Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Art. 19.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 79, de 2020 )

 GAB LETRA D

"acredite e confie, dará tudo certo!"

GABARITO: D

I. São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

II. Cessados os motivos da intervenção do Estado nos Municípios, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão, independentemente de autorização.

( § 4.º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.)

III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.