Em determinada ação de improbidade administrativa, após ana...

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Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744982 Direito Administrativo

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

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