O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.0...

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Q913323

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria |

Q913323 Direito Civil

O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:

Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.

Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.

Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.

Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.

Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.

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