Leia as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta: ...

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Q4002766 Direito Urbanístico

Leia as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta:



I. O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.


II. Transferência do direito de construir compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanística e ainda não exercido.


III. O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.



Assinale a alternativa correta: 

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