Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre o conceito de repristinação.

O enunciado questiona se a LINDB adota, como regra, a possibilidade de repristinação, que seria permitir que uma lei revogada seja restaurada automaticamente caso a lei que a revogou perca vigência. A alternativa correta é a letra 'E' - errado.

Para compreender melhor, vamos ao fundamento legal. A LINDB, em seu artigo 2º, § 3º, estabelece que a repristinação não ocorre de forma automática. Ou seja, uma lei revogada não volta a vigorar automaticamente apenas porque a lei que a revogou foi revogada. A repristinação só acontece se houver uma disposição expressa nesse sentido.

Vamos a um exemplo prático:

Imagine que a Lei A estava em vigor e foi revogada pela Lei B. Posteriormente, a Lei B também foi revogada pela Lei C. Pela regra geral da LINDB, a Lei A não volta a vigorar automaticamente. Para que isso aconteça, a Lei C precisaria expressamente determinar a volta da vigência da Lei A.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa 'E' está correta porque, de acordo com a LINDB, a repristinação não é a regra. Isso significa que a lei anterior não será restaurada só porque a lei que a revogou deixou de existir. Apenas uma nova disposição legal pode restabelecer a vigência da lei revogada. Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta.

Sobre a alternativa incorreta:

A alternativa 'C' estaria incorreta porque afirmaria que a LINDB adota a repristinação como regra, o que não é verdade. A lei exige uma disposição expressa para que a repristinação ocorra. Assim, sem essa disposição, a norma revogada não retorna automaticamente ao ordenamento jurídico.

Uma dica importante para evitar erros em questões de concurso é sempre verificar se há menção a disposições expressas sobre a repristinação. Isso ajuda a identificar se a questão está tratando de uma exceção ou da regra geral.

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Art. 2 , § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 

ERRADO

Repristinação é exceção, e não regra.

LINDB - art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A Repristinação deve estar expressamente prevista para que ocorram seus efeitos.

Obs.: não confundir "repristinação" com "efeito repristinatório"

No que tange ao "efeito repristinatório", a REGRA é que a inconstitucionalidade de uma lei faz com que as leis eventualmente revogadas sejam restauradas, a não ser que estas também sejam inconstitucionais. (Fonte: Revisaço - Magistratura Estadual - Juiz de Direito. 6 ª Edição).

EFEITO REPRISTINATÓRIO/ REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU INDIRETA

É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. STF: “A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional”

A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em regra, não adota a possibilidade de repristinação. Isso significa que, em caso de revogação de uma lei, esta não será automaticamente restaurada caso a lei que a revogou venha a perder a vigência. Essa regra está prevista no artigo 2º, §3º, da LINDB, que dispõe:

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

Portanto, para que a repristinação ocorra, é necessário que o legislador expresse claramente sua intenção de restaurar a lei anteriormente revogada. Caso contrário, a perda de vigência da lei revogadora não restabelece automaticamente a eficácia da lei revogada.

A regra da não repristinação é adotada para conferir maior segurança jurídica, evitando a restauração tácita de normas que já haviam sido retiradas do ordenamento jurídico, a menos que haja uma decisão legislativa expressa nesse sentido.

ChatGPT.

É o contrário, a regra é a não repristinação.

O § 3º do Art. 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Isso significa que, no sistema jurídico brasileiro, a repristinação, ou seja, o restabelecimento de uma lei anteriormente revogada, não é admitida como regra geral. Para que uma lei revogada volte a ter vigência, é necessário que haja uma disposição expressa nesse sentido na lei que revogou a lei revogadora.

Em outras palavras, a simples perda de vigência da lei revogadora não é suficiente para restaurar a lei originalmente revogada. A LINDB adota o princípio da não repristinação, visando garantir a segurança jurídica e evitar o ressurgimento de leis que já haviam sido consideradas inadequadas ou desatualizadas.