Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado e a Organização dos Poderes, conforme disposto na Constituição Federal, especialmente em relação às competências do Senado, intervenção em Municípios, eleição de Senadores, competência legislativa e sucessão presidencial.

Comentários sobre as assertivas:

I. Incorreta. A aprovação do estado de defesa e a autorização do estado de sítio são de competência do Congresso Nacional, não privativas do Senado Federal. A Constituição Federal, art. 49, IV: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.”

II. Correta. Segundo o art. 35, III da CF: “O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem aplicados o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” Exemplo prático: Se uma prefeitura não investir o mínimo obrigatório em saúde, pode sofrer intervenção estadual.

III. Incorreta. O mandato de senador é de oito anos, não quatro. Art. 46, §1º da CF: “Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.”

IV. Correta. É competência concorrente da União, Estados e DF legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico. Art. 24, I da CF: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.”

V. Incorreta. Segundo art. 80 da CF, a ordem sucessória é: Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. O item inverte Presidentes da Câmara e do Senado.

Alternativa correta: C) II e IV

Pegadinhas comuns: Atenção à ordem sucessória (item V) e à competência para aprovar estados de defesa e de sítio (item I), pois são frequentemente cobradas com pequenas alterações no texto legal.

Doutrina: José Afonso da Silva e Celso Ribeiro Bastos esclarecem sobre competências legislativas e funções institucionais do Senado/Congresso.

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        I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

O erro da resposta V é a ordem, conforme Artigo 80 da CF/88:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República: o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
1 Pres. Câmara
2 Pres. Senado
3 Pres. STF


 

(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

(...)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; FUTEP

F inanceiro

U rbanistíco

T ributário

E conômico

P enitenciário