O Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Magistério Público da Educação Básica do Município de Porto Feliz
visam efetivar o direito às diretrizes de carreira do profissional da
Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver
seu trabalho, objetivando:

Question

O Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Magistério Público da Educação Básica do Município de Porto Feliz
visam efetivar o direito às diretrizes de carreira do profissional da
Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver
seu trabalho, objetivando: Alternativa A: Regulamentar e materializar, por força do princípio da eficiência, as
relações de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério e a
Administração Pública Municipal, respeitando os dispositivos da Constituição
Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis
infraconstitucionais. Ou Alternativa B: Estabelecer normas para regulamentar, os dispositivos da Lei nº
11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público) e das
condições e normas para o processo de movimentação da carreira, pelo
método de evolução bilateral. Ou Alternativa C: Promover a valorização do Magistério da Educação Básica Pública de
acordo com as necessidades e diretrizes das redes municipais, estaduais e
federais de ensino.  Ou Alternativa D: Assegurar aos profissionais do Magistério condições objetivas para que
possam ter acesso a programas temporários e regulares de formação e
aperfeiçoamento profissional, visando ao desenvolvimento de suas
potencialidades profissionais. Ou Alternativa E: Promover a melhoria da qualidade de ensino.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Promover a melhoria da qualidade de ensino.  Gabarito: EFundamento decisivo: Ao perguntar pelos objetivos do Estatuto e do Plano de Carreira de Porto Feliz, a questão exige correspondência com o art. 8º da Lei Complementar municipal nº 127/2011. O inciso V prevê expressamente “promover a melhoria da qualidade de ensino”, o que determina o gabarito E.Tema central: Objetivos do Estatuto do MagistérioAnálise das alternativasAErradaO inciso I vincula a regulamentação e a materialização das relações de trabalho ao princípio da legalidade, e não ao da eficiência. A alternativa preserva a referência às normas constitucionais e legais, mas troca justamente o princípio indicado no dispositivo. Essa substituição impede sua correspondência com o objetivo legal.BErradaO inciso II prevê a movimentação na carreira pelo método de evolução funcional. A alternativa substitui essa expressão por “evolução bilateral”, alterando o método indicado pela lei. A referência à Lei nº 11.738/2008 não corrige essa troca: para eliminar o item, basta reconhecer que a nomenclatura legal é evolução funcional.CErradaO inciso III toma como referência as necessidades e diretrizes da Rede Municipal de Ensino. A alternativa amplia esse âmbito ao incluir redes municipais, estaduais e federais. O erro está nessa ampliação: ela não reproduz o referencial específico estabelecido pela legislação de Porto Feliz para a valorização do magistério.DErradaO inciso IV assegura condições de acesso a programas permanentes e regulares de formação e aperfeiçoamento profissional. A alternativa mantém “regulares”, mas substitui “permanentes” por “temporários”, alterando a característica de continuidade prevista no objetivo legal. É essa troca, e não a finalidade de aperfeiçoamento profissional, que torna o item incorreto.ECertaA alternativa E apresenta uma finalidade expressamente estabelecida pela lei: a melhoria da qualidade de ensino. Sua correção não decorre apenas de ser uma finalidade educacional desejável, mas de integrar o rol legal de objetivos do Estatuto e do Plano de Carreira. Assim, a norma relaciona a disciplina da carreira e das condições de trabalho dos profissionais à qualidade do ensino. Esse é um dos cinco objetivos do art. 8º, não o único.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas parecem transcrições da lei porque conservam a estrutura dos objetivos. A confusão está em aceitar essa familiaridade sem conferir os termos determinantes: pequenas substituições alteram o princípio, o método, o âmbito de referência ou a continuidade dos programas.Dica para questões semelhantesEm questões de literalidade normativa, localize o dispositivo indicado pelo enunciado e confronte a alternativa com a redação legal antes de aceitar uma formulação apenas plausível.

O Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do M...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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