Comentário do Gabarito – CNJ e Comunicação Social

Tema jurídico: A questão aborda um dos objetivos da comunicação social no Poder Judiciário, conforme disposição expressa da Resolução CNJ nº 85/2009. O aluno deve atentar para o texto do art. 1º da referida Resolução, que norteia a atuação comunicacional no Judiciário brasileiro.

Legislação aplicável:
Resolução CNJ nº 85/2009, art. 1º, inciso I: “divulgar os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias”.

Explicação central: Esse artigo estabelece que um dos principais objetivos da comunicação social é levar à sociedade informações claras sobre seus direitos e facilitar o conhecimento e o acesso aos serviços judiciais.

Exemplo prático: Imagine uma campanha do Tribunal Regional Federal divulgando nas redes sociais, rádios e jornais os direitos de acesso à Justiça gratuita. Este tipo de ação efetiva representa a implementação direta do art. 1º, I, da Resolução, cumprindo o papel social-educativo do Judiciário.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):
A assertiva reproduz ipsis litteris os termos do art. 1º, I, da Resolução CNJ nº 85/2009. Não há qualquer ressalva ou divergência entre o texto legal e o que se afirma na questão, tornando a alternativa CERTA.

Como evitar pegadinhas:
É comum em provas que bancas modifiquem expressões para tentar confundir, por exemplo, limitando o objetivo à divulgação dos “serviços” apenas, sem mencionar os “direitos do cidadão”, ou atribuindo o papel de comunicação social a outros órgãos (como Ministério Público ou Defensoria). Mantenha atenção ao texto literal do artigo.

Observação Doutrinária: A doutrina destaca que o reforço da comunicação social assegura transparência e aproximação do Judiciário com a sociedade, conforme defendido por Fredie Didier Jr., reforçando o caráter educativo e informativo desta política pública.

Conclusão motivadora:
Saber identificar os objetivos da comunicação social no Judiciário é fundamental para qualquer candidato a Analista Judiciário. Mantenha o estudo atento à literalidade das normas e aos exemplos práticos que a banca pode explorar em questões.

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Art. 1º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

I – dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário;

II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias;

III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos;

IV – disseminar informações corretas sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais e que envolvam as ações do Poder Judiciário;

V – incentivar, no âmbito dos magistrados e servidores, através da comunicação, a integração com as ações previstas nesta Resolução, de modo a garantir a eficácia dos objetivos nela colimados;

VI – promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura, em todos os seus níveis, otimizando a visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da Justiça como instrumento da garantia dos seus direitos e da paz social.