Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema:

A questão aborda a comunicação social no Poder Judiciário, tratando especificamente dos objetivos estabelecidos pela Resolução CNJ n.º 85/2009. O foco recai sobre o papel do Judiciário em promover uma visão crítica e consciente dos cidadãos a respeito da importância da justiça.

Legislação Aplicável:

A base está no Art. 1º da Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe:
“As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais: III - contribuir para a formação de uma consciência pública sobre a importância do Poder Judiciário.”

Explicação Central:

O dispositivo normativo evidencia a preocupação do CNJ em garantir não apenas o acesso do cidadão à informação e à justiça, mas também em fortalecer a compreensão crítica da sociedade sobre o papel da justiça em um Estado Democrático. Assim, a comunicação social no Judiciário não se limita a divulgar atos e decisões, mas cumpre função pedagógica perante a coletividade.

Exemplo Prático:

Imagine a campanha educativa de um tribunal, explicando a função das audiências de custódia ou os direitos das partes em processos. Isso não só facilita o acesso à informação, mas também incentiva a formação de uma visão crítica sobre o funcionamento da Justiça.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa afirma que um dos propósitos da comunicação social do Judiciário é a otimização da visão crítica dos cidadãos sobre a importância da Justiça. Isso está em perfeita consonância com o item III do art. 1º da Resolução CNJ n.º 85/2009, que privilegia a formação de uma consciência pública qualificada e crítica. Tal previsão também é corroborada pela doutrina de Alexandre de Moraes, que ressalta a importância da comunicação judicial para o fortalecimento da cidadania.

Estratégia para a Prova:

Cuidado com frases que troquem “formação de consciência pública” por termos desviantes, como “promoção de publicidade institucional”, pois a essência jurídica exigida é a formação crítica e consciente da sociedade, não uma mera divulgação midiática.

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art. 1º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais:

I – dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário;

II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias;

III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos;

IV – disseminar informações corretas sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais e que envolvam as ações do Poder Judiciário;

V – incentivar, no âmbito dos magistrados e servidores, através da comunicação, a integração com as ações previstas nesta Resolução, de modo a garantir a eficácia dos objetivos nela colimados;

VI – promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura, em todos os seus níveis, otimizando a visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da Justiça como instrumento da garantia dos seus direitos e da paz social.

Questão anulada