A sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por:

Previsão constitucional, art. 112. "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sia jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".Sendo assim, com a Justiça do Trabalho não integra a Justiça Estadual, a lei em questão é federal.

Esta questão é sobre o Regimento Interno do Tribunal,mas convém observar o seguinte:

De fato o art. 650 da CLT estabelecia que a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrangia todo o território da Comarca em que tinha sede, somente podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

Entretanto, no ano de 2003, a Lei nº 10.770 passou a estabelecer que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, vejamos:

Lei nº 10.770/2003, art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

Acredito que por isso a questão deveria ser anulada, pois torna igualmente incorreta a letra "d"!!!
Por Liss Medeiros de Oliveira na  Q336164>> Nesta houve anulação.

RI TRT-3, Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal.

O art. 3o do Atual regimento diz "fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal" não especificando..

Uma vez que  a Justiça do Trabalho é vinculada à União, é possível concluir que apenas uma lei federal pode tratar desse assunto. Alternativa correta letra D - Lei Federal.

Art. 61. As varas do trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal, na forma de seu Regulamento Geral.

 

Parágrafo único. Após instalada a vara do trabalho, o Tribunal poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede de um município para outro, conforme previsão do art. 28 da .