As Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental determi...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Professor de Educação Básica |

Q1839658 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental determinam a obrigatoriedade de permanência do estudante na escola, principalmente no Ensino Fundamental; e na forma da Lei possui exigências que se centram nas relações entre a escola, os pais ou responsáveis, e a comunidade, de tal modo que a escola e os sistemas de ensino se tornam responsáveis por, dentre outros objetivos:

Zelar, junto aos pais ou responsáveis e toda sociedade civil, pela frequência na escola.

Articular-se com os gestores escolares, criando processos de organização junto à escola.

Informar os pais e responsáveis somente sobre o rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

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