O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos cham...
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Ano: 2021
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Heliodora - MG
Prova:
Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Professor de Educação Básica |
Q1839657
Pedagogia
O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de
direitos sociais, que foi reconhecido apenas em 1988; antes disso o Estado
não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os
brasileiros. Sobre esse Direito Social, fazem parte as seguintes Leis,
EXCETO: