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Q1897249
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Garantia Legal e Contratual , Cláusulas Abusivas ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897249 Direito do Consumidor
De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada
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