Comentário de Gabarito – Questão sobre Capacidade Civil e Direitos da Pessoa com Deficiência

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda capacidade civil da pessoa com deficiência (especificamente transtorno do espectro autista) à luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Pergunta-se quais atos civis José pode exercer pessoalmente, em consonância com a nova teoria das incapacidades, que rompe com o paradigma antigo, onde a deficiência gerava incapacidade civil presumida.

2. Fundamento Legal
Destaque para o Artigo 6º, inciso I, da Lei 13.146/2015:
“Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável”.

3. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias), a inclusão assegura à pessoa com deficiência direitos familiares sem restrições. O STF também consolidou o entendimento de que não há restrição de direitos civis por razões de deficiência (ADPF 132/ADI 4277).

4. Exemplo Prático
Imagine José, autista, decidindo se casar por vontade própria. A legislação garante que ele possa fazê-lo pessoalmente, sem necessidade de representação ou assistência, salvo exceções específicas não presentes no caso.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D) “o direito de casar-se e de constituir união estável” está correta pois traz previsão literal do art. 6º, I, da LBI. José, maior de idade, não perde capacidade civil por ser autista.

6. Crítica às Alternativas Incorretas
A) Errada. Não existe previsão legal para obrigar aconselhamento genético antes de decidir sobre número de filhos.
B) Errada. Não existe previsão sobre “acesso a informação sobre contracepção em esterilização” como direito autônomo exercido pessoalmente.
C) Errada. Guarda, tutela, curatela e adoção (como adotando) não são atos que se exercem por iniciativa própria da pessoa com deficiência, mas dependem de decisão judicial e requisitos legais específicos.

7. Estratégia para futura prova
Atenção a expressões que restringem ou condicionam direitos das pessoas com deficiência – regra geral, a LBI busca assegurar igualdade de direitos, sem discriminação. Sempre confira se a alternativa corresponde de maneira literal e direta à lei.

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Gabarito correto: Item D

a) o direito de decidir sobre o número de filhos, após aconselhamento genético.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar

Não lei não informa da necessidade de definir o nº de filhos após o aconselhamento genético

b) o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

c) o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Item incompleto, pois o PDC pode ser ter função como adotante ou adotando

d) o direito de casar-se e de constituir união estável.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; I - casar-se e constituir união estável

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Tem o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proibir! Nesse sentido, há várias respostas.

"o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização."

Ele tem direito ué. Todo mundo tem direito. Banca meio maluca. rs.

LETRA D

OUTRA QUESTÃO PARECIDA

[FCC] Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,

a)a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.

b)é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

c)é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

d)é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

e)é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.

R : LETRA A

Q956465 [CESPE] Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável. [CERTA]

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