Comentário do Gabarito – Questão sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Tema central: A questão aborda a responsabilidade do poder público no âmbito da educação inclusiva, conforme o artigo 28, inciso III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Legislação Aplicável: Destaca-se o texto legal:
“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
[...] III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”

Resposta correta: A) Projeto pedagógico

Justificativa da alternativa correta:
O projeto pedagógico é o documento fundamental que guia as práticas pedagógicas e institui políticas escolares inclusivas, servindo para concretizar as garantias previstas na lei. Ele norteia tanto o atendimento educacional especializado quanto adaptações para estudantes com deficiência.

Exemplo prático: Imagine uma escola da rede pública que revisa o seu projeto pedagógico para garantir a inclusão de alunos surdos, incluindo Libras como disciplina e treinamento para professores. Essa revisão institucionaliza o atendimento especializado e adaptações necessárias, cumprindo a exigência legal.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 5357 MC, reconheceu a constitucionalidade do artigo 28 e reforçou a importância do ensino inclusivo (Fonte: STF).

Doutrina: Maria Aparecida Gugel reforça que o projeto pedagógico é o instrumento balizador da inclusão escolar (Comentários à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Análise das alternativas incorretas:

B) Matriz curricular: Descreve conteúdos e disciplinas, mas não institucionaliza o atendimento especializado.
C) Plano de ensino: Relaciona-se ao detalhamento das atividades da disciplina, sendo pontual e não global.
D) Ementa: É um resumo do conteúdo da disciplina, não traz diretrizes inclusivas.
E) Regimento escolar: Foca em normas de funcionamento da escola, não em inclusão pedagógica.

Pegadinhas: Cuidado com termos semelhantes! Apenas o projeto pedagógico contempla o atendimento educacional especializado no contexto legal.

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