Alternativa correta: E – Conselho Tutelar

1. Tema central da questão
A questão aborda a atribuição dos dirigentes de ensino fundamental em casos de elevados índices de repetência escolar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É fundamental conhecer os mecanismos de proteção dos direitos da criança e do adolescente relacionados à educação obrigatória.

2. Resumo teórico
O ECA (Lei 8.069/1990) garante o direito à educação, e determina que a escola deve zelar pela frequência e rendimento dos alunos. Quando há muitos casos de repetência, não se trata apenas de uma questão pedagógica, mas também de possível violação do direito fundamental à educação. O art. 56, II do ECA determina que, nessas situações, a direção da escola deve comunicar o Conselho Tutelar para que sejam adotadas medidas de proteção.

3. Fundamentação legal
Segundo o art. 56, II, do ECA: “Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: [...] II – elevados índices de repetência.”

4. Justificativa da alternativa correta
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, inclusive no contexto escolar. Ao receber a comunicação dos elevados índices de repetência, o Conselho pode investigar causas e articular ações intersetoriais para proteger esses direitos.

5. Análise das alternativas incorretas

• A - Secretaria Municipal de Educação: Embora supervisione escolas municipais, não é destinatária da comunicação prevista no ECA para esse caso.
• B - Secretaria Estadual de Educação: Idem à alternativa A, seu papel é administrativo e não de proteção direta ao direito, como o Conselho Tutelar.
• C - Conselho Municipal de Educação: Atua na deliberação de políticas educacionais, mas não tem a função protetiva prevista pelo ECA.
• D - Conselho Estadual de Educação: Atua em políticas estaduais de ensino, não sendo o órgão de proteção direta envolvido nestes casos.

6. Estratégia de interpretação
Ao resolver questões de legislação, fique atento a termos-chave como “de acordo com o ECA” e busque associar funções específicas dos órgãos citados. O Conselho Tutelar sempre aparece relacionado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!