A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ ...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Odontólogo - Edital nº 24 |
Q3795776
Legislação Municipal
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É
_____ a participação de servidores no produto de
arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida
ativa."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, art. 125: "É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa." A lacuna deve ser preenchida por "vedada".
Tema central: vedação de participação de servidores na arrecadação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Permitida” contraria o art. 125, que estabelece vedação expressa. O critério jurídico decisivo é incompatibilidade com proibição literal da norma municipal.
B
Errada
Incorreta. “Obrigatória” atribui à norma um dever de participação que o dispositivo não cria. Ao contrário, o art. 125 proíbe essa participação. O erro está em substituir vedação por imposição.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o termo usado no art. 125 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC. O dispositivo estabelece proibição expressa de participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa; portanto, a lacuna só pode ser preenchida por “vedada”.
D
Errada
Incorreta. “Facultativa” pressupõe liberdade de escolha, mas o art. 125 não confere opção à Administração nem ao servidor; ele proíbe a participação. O critério jurídico decisivo é a existência de vedação expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre categorias normativas distintas: permitido, obrigatório, facultativo e vedado. Aqui não havia espaço para interpretação aproximada, porque a questão cobrava a palavra literal do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer trecho de lei com lacuna, confira se o ponto cobrado é de literalidade estrita do dispositivo.
- Diferencie categorias normativas básicas: permissão, obrigação, faculdade e vedação não se confundem.
- Se a base legal usar termo expresso como “vedada”, elimine alternativas que indiquem autorização, opção ou imposição.
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