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Q2113247 Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. 

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 
Alternativas

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Vamos analisar a afirmativa levando em consideração os dispositivos constitucionais que tratam desse tema. O art. 37, I da CF/88 prevê que:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

A afirmativa reproduz o art. 37, I da CF/88 e está correta.

Gabarito: a afirmativa está CORRETA.

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Comentários

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CF, art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Sei não viu, masssss

Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Questão confusa

Já vi questão da vunesp com essa alternativa e estava errada

O texto da constituição diz que o estrangeiro é na forma da lei, enquanto o brasileiro só precisaria preencher os requisitos. De fato é só preencher os requisitos, mas sei lá, questão anulável

CF/88

Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e também, ao seguinte: (LIMPE).

...

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

-> Redação do inciso I dada pela EC 19, de 4 de junho de 1998.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

No final das contas, todos terão que cumprir o que a lei falar

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