Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema: A questão exige conhecimento específico da Ordem Social, mais precisamente das fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição Federal. O candidato deve identificar se a CF realmente prevê a contribuição social incidente sobre o lucro da empresa como fonte expressa de custeio.

Base Legal: A resposta encontra respaldo direto no art. 195, I, “c” da Constituição Federal de 1988:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
c) o lucro;

Jurisprudência: O STF reconheceu a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no RE 138.284, confirmando que essa exigência se enquadra como fonte legítima de financiamento da seguridade social.

Explicação Objetiva: O comando foi cumprido pela instituição da CSLL (Lei nº 7.689/88, art. 1º), tornando a contribuição social sobre o lucro uma realidade no sistema. Assim, é correto afirmar que a Constituição previu expressamente tal fonte de custeio.

Exemplo Prático: Uma empresa comercial obtém lucro tributável ao final do exercício. Sobre esse lucro incide a CSLL, e o valor arrecadado será destinado ao financiamento da saúde, previdência e assistência social (componentes da seguridade social).

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está CERTA pois a previsão de contribuição incidente sobre o lucro está expressamente no texto constitucional, não cabendo interpretação restritiva ou dúvida diante da clareza do comando.

Dica Importante/Pegadinha: Em provas, fique atento a expressões como “expressamente prevista” e ao objeto da contribuição. O examinador pode tentar confundir o aluno com outras bases de cálculo (faturamento, folha de salários etc.), mas para lucro, a CF é clara e direta.

Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre reforçam que a CSLL é contribuição constitucional autorizada, com finalidade de financiar a seguridade social, legitimando sua cobrança.

Resumo: O candidato deve saber identificar, no texto constitucional, os dispositivos que tratam das fontes de custeio da seguridade social, especialmente a contribuição social sobre o lucro.

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O artigo 195, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social será financiada por contribuições sociais:

• Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro