A Constituição Federal possui um regime em que organiza ...

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Q98917

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98917 Direito Constitucional

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.

ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.

o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.

o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.

somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

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