A Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 553, de ...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fisioterapeuta |

Q3825157 Direito Sanitário

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 553, de 9 de agosto de 2017, aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, estabelecendo as diretrizes para a concretização desses direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nas diretrizes estabelecidas por esta Resolução, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou dever do usuário de saúde:

As receitas e prescrições terapêuticas devem conter, obrigatoriamente, o nome genérico das substâncias prescritas, a clara indicação da dose e do modo de usar, e devem ser legíveis, impressas ou digitadas.

Toda pessoa tem direito a decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde, garantindo-se o direito à confidencialidade.

Toda pessoa tem direito a um registro atualizado e legível no prontuário, incluindo o motivo do atendimento ou internação e dados de observação e da evolução clínica.

É um dever da pessoa usuária prestar informações sobre seu histórico de saúde, queixa atual e outros pormenores, mas não é obrigada a realizar os exames solicitados ou buscar seus resultados.

Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção da pessoa usuária, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com a capacidade resolutiva necessária.

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