Comentário:

1. Tema e legislação abordada: A questão trata das normas de conduta e responsabilidade do servidor público civil federal, com base na Lei nº 8.027/1990 (normas de conduta dos servidores) e princípios constitucionais.

2. Fundamentação legal: A Lei nº 8.027/1990, Art. 8º, § 1º dispõe: “Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público (...).”

3. Tema central e explicação: O tema central envolve como devem ser avaliadas infrações e as consequentes sanções administrativas ao servidor. O examinador exige que o candidato saiba que as penas precisam ser proporcionais ao fato praticado, ou seja, considerando a natureza e gravidade do ato e os prejuízos para o serviço público.

4. Exemplo prático: Imagine um servidor que manipula informações para beneficiar indevidamente terceiro, causando grande prejuízo ao órgão. A punição deve ser maior do que em caso de descumprimento formal, e menos grave do que atos sem consequência relevante para o serviço público.

5. Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta, pois reflete exatamente o disposto no Art. 8º, §1º da Lei nº 8.027/90, trazendo o princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções. Esse critério também vem sendo destacado pela jurisprudência do STF (MS 24.268/DF) e pela doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Acumulação ilícita de cargos é infração grave, permitida demissão, conforme a Constituição e legislação específica.
B) Errada. O servidor deve declarar os cargos e comprovar exoneração em casos vedados.
C) Errada. O processo deve ser instaurado em caso de suspeita de infração, não se trata de faculdade discricionária.
D) Errada. O servidor responde não só civil, mas também administrativa e penalmente pelo exercício irregular de funções.

7. Pegadinhas e dicas: Atenção a palavras como “apenas”, “não constitui infração” e “desobrigados”, pois costumam trazer o erro jurídico da alternativa. Busque sempre a literalidade e os princípios da lei.

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Gabarito: letra E

Lei n° 8.027/1990:

a) Errado. Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

b) Errado. Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

c) Errado. "Se entender conveniente" torna a assertiva errada.

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.

§ 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

d) Errado. Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

e) Certo. Art. § 1º Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição.

o "se conveniente" deu uma discricionariedade que não existe, é obrigado a instaurar o pad, portanto, vinculado.

Gab E

C] incorreta

→ ACUMULAÇÃO ILEGAL = PAD Imediato!!

❌Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal

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PENA DE DEMISSÃO

1-ABANDONO DE CARGO(AUSÊNCIA INTENCIONAL POR ATÉ 30 DIAS CONSECUTIVOS

2-INASSIDUIDADE HABITUAL(AUSÊNCIA INTENCIONAL POR 60 DIAS NO PERÍODO DE 12 MESES)

3-IMPROBIDADE ADM.

4-INCONTIGÊNCIAS E CONDUTAS ESCANDALOSAS

5-INSUBORDINAÇÃO GRAVE AO SUPERIOR

6-OFENSA FÍSICA A SERVIDOR E PARTICULAR (EXETO COMPROVADO AUTO DEFESA DESTE OU DE 3°S)

7-APLICAÇÃO IRREGULAR DO $ PÚBLICO

8-REVELACÃO DE SEGREDOS DA REPARTIÇÃO

9-DANOS AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAS(GASTOS) AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

10-CORRUPÇÃO

11-•••ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO •••

12-UTILIZAR CARGO PARA BENEFÍCIO PROPRIO OU DE 3°s

13-ATUAR COMO INTERMEDIÁRIO/ PROCURADOR, JUNTO A REPARTIÇÃO (EXETO:PARA BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIS/ASSITENCIAIS DE CONJUGE, COMPANHEIRO(A) E PARENTES ATÉ 2° GRAU.)

14-PARTICIPAR DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO PRIVADO, EXERCER COMÉRCIO ( EXETO: COMUNITÁRIO, COTISTA, ACIONISTA,

___________________________________

OBSERVACÃO

INCOMPATIBILIZARÁ POR 5 ANOS NOVA INVESTIDURA, DEMISSÕES POR:

1-VALER-SE DE CARGO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE 3°S

2-ATUAR COMO PROCURANDOR/INTERMEDIÁRIO JUNTO A REPARTIÇÃO (EXETO AS EXCEÇÕES JÁ DITAS)

___________________________________DÊ TEU MELHOR ______SEMPRE