A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São J...

Artigo 4o - Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido

pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida

arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta

pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e

em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito

sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique

atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos

comuns conexos com delitos políticos.

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do

delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em

estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação

da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena

de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

18, 70, mulher grávida

Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)

País não tem – Não poderá ter

País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.

   -De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte 

               a) delitos políticos (ou conexos)

               b) menor de 18 anos

               c) maior de 70 anos

               d) mulher grávida.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos:

-> MENOR DE 18;

-> GRÁVIDA.

CADH

-> MENOR DE 18

-> + 70 ANOS;

-> GRÁVIDA