A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da C...

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Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Ouro Verde - SP Provas: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Ouro Verde - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Ouro Verde - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q1398808 Pedagogia

A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que

nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

a criança e adolescente é livre de responsabilidades fiscais e civis.

será permitido ao adolescente realizar atividades laboral desde que estas sejam comprovadamente necessárias para sua subsistência.

a criança e/ou adolescente deverá participar de reforços educacionais constantes.

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