Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela
provisória de urgência para compelir o Município a
realizar uma obra pública, alegando risco à segurança
dos moradores de uma determinada localidade.
Considerando as normas sobre tutela provisória contra
a Fazenda Pública, é correto afirmar:

Question

Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela
provisória de urgência para compelir o Município a
realizar uma obra pública, alegando risco à segurança
dos moradores de uma determinada localidade.
Considerando as normas sobre tutela provisória contra
a Fazenda Pública, é correto afirmar: Alternativa A: A concessão da tutela provisória é possível, desde
que preenchidos os requisitos da probabilidade do
direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, e não haja vedação legal para o
caso específico.  Ou Alternativa B: A concessão da medida liminar é expressamente
vedada pela legislação de regência sempre que a
decisão judicial implicar em qualquer tipo de
aumento de despesa para o Poder Público,
independentemente da urgência ou da natureza do
direito pleiteado. Ou Alternativa C: A tutela provisória não pode ser concedida em
nenhuma hipótese, pois esgotaria o objeto da ação. Ou Alternativa D: O juiz deve, obrigatoriamente, designar audiência
de justificação prévia com a presença de um
representante do Município antes de decidir sobre
a tutela provisória.  Ou Alternativa E: A tutela provisória só pode ser concedida após a
apresentação de contestação pelo Município, em
respeito ao princípio do contraditório.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [A] A concessão da tutela provisória é possível, desde
que preenchidos os requisitos da probabilidade do
direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, e não haja vedação legal para o
caso específico.

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