Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civi...

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Q325112

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325112 Legislação Estadual

Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:

resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.

abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público.

decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.

abarca a obrigação de reparar o dano.

extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor

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