Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era
urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No
entanto, pelas características da matéria objeto de discussão,
alguns membros da referida Comissão entendiam que a
proposição, em verdade, deveria ser apreciada pela Comissão de
Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da
Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de
competência, concluiu corretamente que

Question

Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era
urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No
entanto, pelas características da matéria objeto de discussão,
alguns membros da referida Comissão entendiam que a
proposição, em verdade, deveria ser apreciada pela Comissão de
Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da
Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de
competência, concluiu corretamente que  Alternativa A: pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou
comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões. Ou Alternativa B: pode ser suscitado por qualquer membro da CINDR ou da
CCTI, ou por esta última, devendo ser resolvido de imediato. Ou Alternativa C: pode ser suscitado por líder de partido político ou bloco
parlamentar, bem como por comissão ou deputado federal,
devendo ser resolvido de imediato.  Ou Alternativa D: embora não encontre previsão regimental, a CINDR pode
deliberar pelo reconhecimento de sua incompetência, com a
correlata restituição dos autos à Mesa.  Ou Alternativa E: não encontra previsão regimental, que somente dispõe sobre
a possibilidade de o Presidente da Câmara, mediante
requerimento fundamentado, retificar as Comissões que
analisarão a proposição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou
comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões. Gabarito: AFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 141, caput (Resolução nº 17, de 1989, texto atualizado): "Art. 141. Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de emendas referido no art. 120, I, e § 4º, qualquer Deputado ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro em duas sessões, ou de imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso, recurso para o Plenário no mesmo prazo." Como o enunciado afirma que a matéria não era urgente, aplica-se a solução regimental de decisão dentro em duas sessões, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Conflito de competência entre comissõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com os dois pontos decisivos do art. 141 do RICD: a legitimidade para suscitar o conflito é ampla, atribuída a qualquer Deputado ou Comissão, e o prazo normal de solução é dentro em duas sessões. Como a urgência foi expressamente afastada no enunciado, não cabe decisão imediata. Por isso, a alternativa reproduz corretamente a disciplina regimental aplicável.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, restringe indevidamente a legitimidade aos membros da CINDR ou da CCTI, ou à própria CCTI, quando o art. 141 prevê legitimação de qualquer Deputado ou Comissão. Segundo, afirma que a decisão deve ser imediata, mas essa forma excepcional só se aplica se a matéria for urgente, hipótese afastada pelo enunciado.CErradaEstá errada porque afirma que o conflito deve ser resolvido de imediato. Pelo art. 141, a decisão imediata é exceção condicionada à urgência da matéria; como o caso informa que a matéria não era urgente, a solução é dentro em duas sessões. A base não autoriza tratar a menção a líder partidário ou de bloco como elemento distintivo suficiente para validar a alternativa, e o erro no prazo já a elimina.DErradaEstá errada porque parte de premissa falsa: há previsão regimental expressa no art. 141 para a hipótese de a comissão distribuída se julgar incompetente. Além disso, a consequência indicada também está errada, pois o conflito não é resolvido definitivamente pela própria comissão; ele é dirimido pelo Presidente da Câmara.EErradaEstá errada porque nega a existência de previsão regimental específica, quando o art. 141 disciplina expressamente o conflito de competência entre comissões. Portanto, não se trata apenas de eventual retificação das comissões pelo Presidente da Câmara mediante requerimento fundamentado; há regra própria para o conflito.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a regra geral de decisão dentro em duas sessões pela exceção de decisão imediata, que só vale para matéria urgente, e restringir os legitimados, apesar de o texto regimental dizer expressamente "qualquer Deputado ou Comissão".Dica para questões semelhantesEm conflito de competência entre comissões, confira primeiro se o regimento dá disciplina expressa; aqui, o art. 141 resolve a questão sozinho.Separe regra e exceção do prazo decisório: a regra é dentro em duas sessões; imediato só se a matéria for urgente.Quando o texto regimental usa fórmula ampla como "qualquer Deputado ou Comissão", elimine alternativas que restrinjam a legitimidade sem apoio textual.Se a comissão se julga incompetente, isso não encerra o conflito por deliberação própria; a decisão cabe ao Presidente da Câmara.

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Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era ur...

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Gabarito: A

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