A Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a o...

Vamos analisar a questão sobre a organização da política de assistência social segundo a Lei 8742/1993, mais conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei é fundamental para entender como a assistência social deve ser executada nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

Tema central: A questão aborda as competências dos municípios na execução da política de assistência social, conforme disposto pela LOAS. É crucial para quem está se preparando para concursos entender como essas atribuições são distribuídas.

Resumo teórico: De acordo com a LOAS, os municípios desempenham um papel essencial na implementação das políticas de assistência social, pois estão mais próximos das populações beneficiárias. Eles são responsáveis por planejar, executar e cofinanciar ações de assistência em seus territórios.

Justificando a alternativa correta:

A alternativa correta é a D - I, II, III e IV. Vamos entender por quê:

• I. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local: Os municípios têm essa responsabilidade, pois precisam garantir que os serviços sejam adequados às necessidades locais (Art. 6º, LOAS).
• II. Efetuar os pagamentos referentes ao auxílio natalidade e funeral: Os municípios são encarregados de realizar esses auxílios, uma vez que possuem maior capilaridade para atender a população em situações de vulnerabilidade (Art. 15, LOAS).
• III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil: A LOAS incentiva a cooperação com organizações locais para a execução de projetos, aproveitando a proximidade com as comunidades (Art. 18, LOAS).
• IV. Atender as ações assistenciais de caráter de emergência: Em situações de emergência, os municípios têm a capacidade de agir rapidamente para atender às demandas urgentes da população (Art. 23, LOAS).

Análise das alternativas incorretas:

A análise das alternativas revela que as outras opções não contemplam todas as competências citadas, tornando-as incompletas para responder a questão de forma precisa. Assim, ao optar pelas alternativas A, B ou C, o candidato estaria desconsiderando algumas responsabilidades municipais previstas na LOAS.

Para questões desse tipo, é essencial ler com atenção o enunciado e associar cada item à legislação vigente. Conhecer o papel de cada esfera de governo na política de assistência social ajuda a evitar confusões, principalmente em questões com múltiplos itens.

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E de competência do município cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os

programas e os projetos de assistência social em âmbito local, mas não por transferência automática, quem faz transferência é União para Estado e deste para Municíopio. A letra correta seria B.

Lembre-se de que as atribuições dos entes , em suma, são:

União --> Normatizar, disciplinar

Estados --> Coordenar, apoiar

Municípios --> Executar, prestar o serviço

Gabarito correto da questão é a letra C

alguém sabe dizer se anularam essa?

''TRANSFERENCIA AUTOMATICA'', SOMENTE união E estado.