Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de
encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a
votação. Ao ver desse grupo, a proposição já tinha sido
suficientemente discutida, pois tinham sido ouvidos doze
oradores, alternando-se oradores favoráveis e contrários.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, é correto afirmar que o requerimento

Question

Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de
encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a
votação. Ao ver desse grupo, a proposição já tinha sido
suficientemente discutida, pois tinham sido ouvidos doze
oradores, alternando-se oradores favoráveis e contrários.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, é correto afirmar que o requerimento Alternativa A: será apreciado pela Mesa da Câmara e, caso seja acolhido,
ensejará o início do encaminhamento da votação pelo prazo
de três minutos, por um orador contra e um a favor. Ou Alternativa B: deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do
Plenário, salvo se for formulado requerimento de adiamento
da sessão, em momento contemporâneo ou posterior, que
prevalecerá. Ou Alternativa C: não deve ser conhecido, considerando que o grupo não tem
legitimidade para formulá-lo, sendo exigido acordo unânime
dos Líderes dos Partidos Políticos ou blocos parlamentares. Ou Alternativa D: deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do
Plenário, impedindo a apresentação, na mesma sessão, de
requerimento de adiamento, salvo se o relator reformular o
parecer para promover alterações de mérito. Ou Alternativa E: será apreciado pelo Presidente da Câmara e, caso seja
aprovado, não impede o posterior adiamento da votação,
que deve ser deferido na forma regimental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] deve ser submetido pelo Presidente da Câmara à votação do
Plenário, impedindo a apresentação, na mesma sessão, de
requerimento de adiamento, salvo se o relator reformular o
parecer para promover alterações de mérito. Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 178, §§ 2º e 4º, Resolução nº 17/1989, com redação vigente: "§ 2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou por Líderes que representem esse número, se discutida a proposição por pelo menos doze oradores, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e os contrários, e será permitido o encaminhamento da votação pelo prazo de três minutos, por um orador contra e um a favor. § 4º A aprovação do requerimento de encerramento de discussão impede a apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, de requerimento de adiamento de votação, salvo se o Relator reformular o parecer para promover alterações de mérito."Tema central: Encerramento da discussãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca a competência para a Mesa da Câmara. O art. 178, § 2º, é expresso ao dizer que o requerimento será submetido pelo Presidente a votação, isto é, a deliberação é do Plenário. O trecho sobre encaminhamento por três minutos, por um orador contra e um a favor, está de acordo com o regimento, mas isso não corrige o erro central de competência.BErradaEstá errada porque substitui o efeito regimental específico por consequência não prevista. O art. 178, § 4º, trata de adiamento da votação na mesma sessão, não de adiamento da sessão. Além disso, o dispositivo afirma o efeito impeditivo ou de prejudicialidade do adiamento da votação após a aprovação do encerramento da discussão, e não a prevalência de requerimento contemporâneo ou posterior de adiamento da sessão.CErradaEstá errada porque nega legitimidade que o regimento expressamente reconhece. O art. 178, § 2º, admite subscrição por cinco centésimos dos membros da Casa ou por Líderes que representem esse número. A base afirma que 30 Deputados superam esse requisito. Logo, não se exige acordo unânime dos Líderes, e o requerimento deve ser conhecido.DCertaA alternativa D corresponde ao art. 178, §§ 2º e 4º, do RICD: presentes os requisitos de subscrição e de discussão mínima, o requerimento é submetido à votação do Plenário; e sua aprovação impede, na mesma sessão, o adiamento da votação, ressalvada a hipótese de reformulação do parecer pelo relator para promover alterações de mérito.EErradaEstá errada em dois pontos: competência e efeito. O requerimento não é apreciado monocraticamente pelo Presidente; ele é submetido ao Plenário, nos termos do art. 178, § 2º. E, se aprovado, o art. 178, § 4º, determina justamente o contrário do que a alternativa diz: impede a apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, de requerimento de adiamento de votação, salvo a exceção de reformulação do parecer pelo relator para promover alterações de mérito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quem decide o requerimento (Presidente/Mesa versus Plenário) e entre adiamento da votação e adiamento da sessão; além disso, testou se o candidato lembrava que, aprovado o encerramento da discussão, o adiamento da votação fica bloqueado na mesma sessão, salvo a exceção expressa.Dica para questões semelhantesEm questões sobre requerimentos regimentais, se o dispositivo disser que o Presidente submete a votação, a decisão é do Plenário, não da Mesa nem do Presidente sozinho.Separe com rigor os institutos: encerramento da discussão, adiamento da votação e adiamento da sessão não produzem os mesmos efeitos.Quando o enunciado reproduzir exatamente os requisitos numéricos e materiais do regimento, trate-os como gatilho para aplicar literalmente a consequência normativa.Se houver exceção expressa no dispositivo, use apenas essa exceção; aqui, a única ressalva é a reformulação do parecer pelo relator para promover alterações de mérito.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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