A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e define as regras para as transferências financeiras entre União, estados e municípios. Ela garante o controle social do SUS por meio de duas instâncias fundamentais: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde na qual estabelecem mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre os Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.