Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nac...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215712 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

procurador-geral de justiça.

CSMP.

Colégio de Procuradores de Justiça.

juiz a quem for distribuído eventual recurso.

corregedor-geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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