Clara é Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...

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Q3991122
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991122 Legislação do Ministério Público
Clara é Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Diante dessa informação, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), é correto afirmar que 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 38: "Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;" Como Clara é Promotora de Justiça, membro do Ministério Público estadual, a alternativa correta é a que reproduz essa garantia legal.

Tema central: Garantias do membro do MP
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 8.625/1993 não prevê, no dispositivo pertinente à remuneração, a redação apresentada na alternativa. O art. 39, § 4º, dispõe literalmente: "Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, não podendo exceder a noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral." Assim, a assertiva erra ao formular a revisão remuneratória de modo incompatível com a disciplina legal cobrada.
B
Errada
Está errada por indicar percentual diverso do previsto em lei. A Lei nº 8.625/1993, art. 39, § 4º, dispõe literalmente: "Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, não podendo exceder a noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral." A alternativa fala em 15%, mas o teto legal é 10%.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o art. 38 da Lei nº 8.625/1993, que estabelece que os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, entre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
D
Errada
Está incorreta porque erra o prazo legal. A Lei nº 8.625/1993, art. 50, inciso VI, prevê literalmente: "Além de outros previstos em lei, os membros do Ministério Público terão os seguintes direitos: (...) VI - licença para casamento, até oito dias;" Portanto, não são 10 dias, mas até 8 dias.
E
Errada
O erro está em acrescentar requisito não previsto no dispositivo legal pertinente. A Lei nº 8.625/1993, art. 42, inciso I, alínea c, estabelece: "Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;" A base é expressa ao afirmar que essa prerrogativa não está condicionada, nesse dispositivo, à autorização prévia do Procurador-Geral de Justiça.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com o art. 38 da Lei nº 8.625/1993 com outras que trocam dados objetivos da lei: 10% por 15%, 8 dias por 10 dias e inclusão de autorização do PGJ sem previsão no art. 42.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de garantias dos membros do MP, confira primeiro o art. 38: regime jurídico especial, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade.
  • Em alternativas sobre vencimentos e licenças, elimine pela literalidade dos números legais: 10% entre entrâncias e até 8 dias para casamento.
  • Se a alternativa acrescentar autorização, condição ou requisito para prerrogativa funcional, verifique se essa exigência está expressamente no dispositivo; se não estiver, a tendência é a assertiva estar errada.

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Comentários

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a)A remuneração dos membros do Ministério Público é regida pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos (Art. 38, III).

b) O Art. 47 estabelece que a diferença de vencimentos de uma para outra entrância ou categoria não pode exceder a dez por cento (10%), e não quinze por cento como afirma a alternativa.

C

Conforme o Art. 38, II, os membros do Ministério Público gozam da garantia da inamovibilidade, o que significa que não podem ser removidos de seu local de atuação sem o seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente.

D) De acordo com o Art. 52, VI, a licença para casamento é de até oito dias, e não dez dias.

E) O Art. 26, I, "c" prevê que o Ministério Público pode promover inspeções e diligências investigatórias junto a autoridades e órgãos. No entanto, essa é uma atribuição própria do cargo no exercício das funções, não dependendo de autorização prévia do Procurador-Geral de Justiça para ser exercida.

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