Clara é Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3991122
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991122 Legislação do Ministério Público
Clara é Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Diante dessa informação, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), é correto afirmar que 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 38: "Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;" Como Clara é Promotora de Justiça, membro do Ministério Público estadual, a alternativa correta é a que reproduz essa garantia legal.

Tema central: Garantias do membro do MP
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 8.625/1993 não prevê, no dispositivo pertinente à remuneração, a redação apresentada na alternativa. O art. 39, § 4º, dispõe literalmente: "Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, não podendo exceder a noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral." Assim, a assertiva erra ao formular a revisão remuneratória de modo incompatível com a disciplina legal cobrada.
B
Errada
Está errada por indicar percentual diverso do previsto em lei. A Lei nº 8.625/1993, art. 39, § 4º, dispõe literalmente: "Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, não podendo exceder a noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral." A alternativa fala em 15%, mas o teto legal é 10%.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o art. 38 da Lei nº 8.625/1993, que estabelece que os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm, entre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
D
Errada
Está incorreta porque erra o prazo legal. A Lei nº 8.625/1993, art. 50, inciso VI, prevê literalmente: "Além de outros previstos em lei, os membros do Ministério Público terão os seguintes direitos: (...) VI - licença para casamento, até oito dias;" Portanto, não são 10 dias, mas até 8 dias.
E
Errada
O erro está em acrescentar requisito não previsto no dispositivo legal pertinente. A Lei nº 8.625/1993, art. 42, inciso I, alínea c, estabelece: "Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;" A base é expressa ao afirmar que essa prerrogativa não está condicionada, nesse dispositivo, à autorização prévia do Procurador-Geral de Justiça.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com o art. 38 da Lei nº 8.625/1993 com outras que trocam dados objetivos da lei: 10% por 15%, 8 dias por 10 dias e inclusão de autorização do PGJ sem previsão no art. 42.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de garantias dos membros do MP, confira primeiro o art. 38: regime jurídico especial, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade.
  • Em alternativas sobre vencimentos e licenças, elimine pela literalidade dos números legais: 10% entre entrâncias e até 8 dias para casamento.
  • Se a alternativa acrescentar autorização, condição ou requisito para prerrogativa funcional, verifique se essa exigência está expressamente no dispositivo; se não estiver, a tendência é a assertiva estar errada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas