Comentário do Gabarito – Direito à Liberdade no ECA

Interpretação do Enunciado:
A questão pede que você identifique qual alternativa menciona um aspecto não contemplado como direito à liberdade no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90). O tema central é a proteção à liberdade prevista no Art. 16 do ECA.

Fundamentação Legal:
ECA, Art. 16 – O direito à liberdade compreende:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Segundo Paulo Lúcio Nogueira (“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”), esses direitos possuem limites impostos pelo próprio ordenamento para conciliar liberdade e proteção integral.

Análise das Alternativas:

• A) opinião e expressão – Correto segundo o ECA.
• B) crença e culto religioso – Incluído expressamente.
• C) brincar, praticar esportes e divertir-se – Previsto no art. 16, IV.
• D) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação – Consta do art. 16, V.
• E) frequentar espaços públicos ou privados, sem quaisquer restrições. – Alternativa Correta (aspecto NÃO contemplado). O ECA fala em liberdade de ir e vir em “logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”, ou seja, pode haver limitações.

Explicação Detalhada:
E está incorreta porque ao dizer “sem quaisquer restrições” ignora que a própria lei prevê limitações (exemplo: horários de permanência em determinados espaços por menores desacompanhados).

Exemplo prático: Uma criança não pode frequentar certos lugares à noite sem acompanhamento responsável devido a normas de proteção estadual ou municipal.

Pegadinha: A questão usa a expressão “sem quaisquer restrições”, que é exagerada e conflitante com a realidade legal. Sempre desconfie de afirmativas absolutas em direito!

Dica para provas: Compare atentamente o texto da lei com as alternativas, identificando termos exagerados ou expressões universalizantes.

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 Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

frequentar espaços públicos ou privados, sem quaisquer restrições. ERRADO

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.