Gabarito: C) Certo

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata da composição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH), conforme definido pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

2. Citação Literal da Lei

Lei nº 9.433/1997, art. 33: “Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I-A - a Agência Nacional de Águas;
II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
V - as Agências de Água.

3. Explicação do Tema Central

O SNRH é um arranjo institucional fundamental para a gestão integrada das águas no Brasil. Ele reúne órgãos normativos, executores e de participação da sociedade civil nos diferentes níveis federativos, visando garantir o uso racional e sustentável dos recursos hídricos.

Exemplo Prático:

Em uma situação de crise hídrica, como uma seca severa em determinada bacia, o SNRH permite a atuação conjunta entre a Agência Nacional de Águas (ANA), o respectivo Comitê de Bacia e os órgãos estaduais, com participação da sociedade civil para decidir regras e prioridades de uso da água.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa encontra amparo literal no artigo 33 da Lei nº 9.433/1997. Explicita todos os entes que efetivamente compõem o SNRH, não excluindo nem acrescentando elementos indevidos. Isto demonstra domínio da legislação e precisão terminológica, competências esperadas do bibliotecário do setor público.

Atenção a Pegadinhas:

É comum que questões omitam ou criem órgãos inexistentes. Sempre confira se todos os itens descritos estão na lei. Neste caso, o enunciado está correto e completo.

5. Jurisprudência e Doutrina

O STF, na ADI 3336, referenda a organização do sistema conforme previsto na Lei n° 9.433/1997. Na doutrina, Carlos E. M. Tucci (“Gestão da Água no Brasil”) destaca a necessidade de integração entre órgãos no SNRH para garantir eficiência e equidade.

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