Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário b...

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Q1029624 Direito Previdenciário
Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:
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A reciprocidade entre os Regimes Previdenciários é princípio específico do Direito Previdenciário. No tocante à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços trata-se de princípio tanto da Seguridade Social como da Previdência Social, a teor dos artigos 194, inciso III e 2º da lei nº 8.213/91.

Sério?!

Questão bizarra.

É fato que a reciprocidade entre Regimes Previdenciários acontece no Brasil, mas não há fundamentação (até onde eu sei) para afirmar que seja um princípio específico do Direito Previdenciário...

Só há um motivo para o item E) está incorreto e muito covarde, por sinal! Veja:

Lei 8.212, art. 1º - Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

____________________________________________________________________________________

Lei 8.213 art. 2º - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (não tem serviços)

____________________________________________________________________________________

Decreto 3.048, - Art. 4º  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (não tem serviços)

____________________________________________________________________________________

Como o comando da questão é de acordo com a Previdência, então o final não poderia haver o termo "serviços".

Eu poderia passar 10 anos estudando previdenciário, mas ainda sim erraria essa questão na prova.

Segue o jogo.

Hã?

Assim é difícil...

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