Interpretação do Tema: O enunciado aborda a estrutura do Sistema Previdenciário brasileiro, exigindo conhecimento sobre os modelos existentes (público e privado) e suas principais características conforme previsto na legislação vigente.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 202: "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo...".
Lei Complementar nº 109/2001, art. 1º: "O regime de previdência privada, complementar ao regime geral de previdência social, será facultativo..."

Jurisprudência: O STF, no RE 586453, reconhece a autonomia e distinção entre regime geral (RPPS e RGPS) e previdência privada (aberta e fechada).

Tema Central: O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes públicos (RGPS/RPPS) e privados (aberto e fechado), baseados no mutualismo (solidariedade entre participantes).

Exemplo Prático: Um servidor público vincula-se simultaneamente ao RPPS (previdência pública) e a um fundo de previdência complementar fechado, integrando ambos os regimes que funcionam de modo autônomo e mutualista.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta, pois cita a existência e diversidade dos regimes previdenciários: regimes de mutualismo fechado, aberto, público e privado, abarcando tanto a previdência social obrigatória (pública) quanto a privada, geridas de forma autônoma (CF, art. 202; LC 109/2001, art. 1º). Os termos "mutualismo fechado" e "aberto" correspondem exatamente aos modelos de previdência privada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Não há solidariedade jurídica entre todos os regimes, pois cada qual possui regras e reservas próprias.

B) Incorreta. O sistema previdenciário é contributivo por excelência; partes não contributivas, quando existentes, dizem respeito à Assistência Social, não à Previdência.

C) Incorreta. O regime previdenciário não é fundado na hipossuficiência, critério típico de elegibilidade à Assistência Social (LOAS).

Pegadinhas e Estratégias: Atenção à distinção entre previdência (contributiva/mutualista) e assistência (não contributiva), bem como ao uso de termos como "solidariedade" e "hipossuficiência", ambos mais ligados à assistência do que à previdência.

Doutrina: Marisa Ferreira dos Santos destaca que a previdência privada é complementar, facultativa e baseada em reservas, coexistindo com o regime público.

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Fechado ,aberto, público, privado

Quê?

O Sistema Previdenciário no Brasil constitui-se como

A regimes solidários entre si. 

ERRADO

OS REGIMES SÃO COMPENSATÓRIOS ENTRE SI

B modalidade contributiva e não contributiva.

PREVIDÊNCIA SÓ EXISTE NA MODALIDADE CONTRIBUTIVA, ESTÁ NA LEI. SENDO UM DOS PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

C regime fundado na hipossuficiência econômica. 

ERRADO

PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA : Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal.

D regimes de mutualismo fechado, aberto, público e privado. 

CERTO

COMPLEMENTARES

PÚBLICO > SERVIDORES PÚBLICOS

PRIVADO (ABERTO E FECHADO):

• ABERTO > QUALQUER PESSOA PODE ADERIR
• FECHADO > CATEGORIA (EMPREGADOS/ASSOCIADOS, POR EXEMPLO)

Regime previdenciário:

-Regime Mutualista(relação com benefício para todas as partes envolvidas)

a)aberto (civis, no geral)

b)fechado ( empresas)

c)público (regime geral)

d)privado (regime complementar)

O sistema previdenciário brasileiro constitui-se por regimes solidários entre si.

❌ Errado

✔️ Os regimes previdenciários brasileiros não são solidários entre si.

✔️ Cada regime possui fontes de custeio e regras próprias, sem compartilhamento financeiro entre o RGPS, RPPS e a previdência complementar.

O sistema previdenciário brasileiro possui modalidade contributiva e não contributiva.

❌ Errado

✔️ A previdência social possui caráter contributivo.

✔️ A modalidade não contributiva pertence à assistência social, como ocorre no BPC/LOAS.

O sistema previdenciário brasileiro é fundado na hipossuficiência econômica.

❌ Errado

✔️ A previdência social não é baseada na hipossuficiência econômica, mas na contribuição e filiação obrigatória ou facultativa.

✔️ A hipossuficiência econômica é requisito típico da assistência social.

O sistema previdenciário brasileiro constitui-se por regimes de mutualismo fechado, aberto, público e privado.

✔️ Correto

✔️ O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes públicos (RGPS e RPPS) e pela previdência complementar, que pode ser aberta ou fechada.

✔️ O mutualismo ocorre porque todos contribuem para custear a proteção social dos beneficiários.