No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal,...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215670 Direito Penal

No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.

O principio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.

A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.

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