Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulaçã...

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Q827983

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827983 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.

O ICMS incide na consignação (contrato estimatório) em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário.

Não incide ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local do domicílio da empresa prestadora do serviço.

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