Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.