A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à ...

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Q932803

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932803 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.

a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.

a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.

a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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