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Q3875834
Engenharia Ambiental e Sanitária Recursos Hídricos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875834 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define instrumentos de gestão voltados para a racionalização do uso da água. Considerando as normas sobre enquadramento e cobrança, analise as afirmativas a seguir.

I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.

II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A decisão dependia de verificar quais afirmativas reproduziam a Lei nº 9.433/1997 sem extrapolações, especialmente diante da terceira proposição, que introduz uma exclusividade e uma vedação não previstas na norma.

Tema central: Instrumentos da PNRH
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a Lei nº 9.433/1997. A afirmativa I coincide com o art. 9º, segundo o qual o enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição. A afirmativa II coincide com os arts. 19 e 22: a cobrança pelo uso dos recursos hídricos serve para reconhecer a água como bem econômico, dar ao usuário indicação de seu real valor e incentivar a racionalização do uso, e os valores arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que forem gerados. Já a III não se sustenta na lei, porque a gestão dos recursos hídricos é descentralizada e deve contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa III. A Lei nº 9.433/1997 não atribui monitoramento dos corpos d'água com exclusividade às concessionárias de energia elétrica e, ao contrário, estabelece no art. 1º, VI gestão descentralizada com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Também não há na lei vedação específica à participação de comunidades quilombolas na coleta de dados para o SNIRH.
C
Errada
Está errada porque toma a III como única correta, mas a III é incompatível com a lei pelas razões acima. Além disso, I e II são verdadeiras, pois encontram amparo direto nos arts. 9º, 19 e 22 da Lei nº 9.433/1997.
D
Errada
Está errada porque restringe o acerto à II, quando a I também está correta. O art. 9º da Lei nº 9.433/1997 confirma expressamente a finalidade do enquadramento descrita na afirmativa I.
Pegadinha da questão
A confusão real foi misturar duas afirmações praticamente literais da lei em I e II com uma III de aparência técnica, usando termos como monitoramento e SNIRH para fazer parecer existente uma exclusividade legal que a lei não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de instrumentos da PNRH, confira se a redação reproduz finalidade legal expressa; aqui, enquadramento e cobrança tinham correspondência direta com os arts. 9º, 19 e 22.
  • Desconfie de palavras absolutas como "exclusiva" e "vedada" quando a própria lei adota gestão descentralizada e participativa.

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