Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda um dos temas mais incidentes em concursos: o processo legislativo, especificamente as espécies normativas típicas do regime constitucional brasileiro, como previsto no art. 59 da Constituição Federal.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal de 1988:

• Art. 59: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; (...)”
• Art. 60: prevê a proposta, tramitação e aprovação das emendas constitucionais.

3. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A é correta. A proposta de emenda à Constituição (PEC), enquanto não aprovada, não possui eficácia normativa, sendo meramente ato preparatório, sem valor no ordenamento jurídico. José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes sustentam que a emenda só se torna texto constitucional após aprovação, promulgação e publicação.

Exemplo prático: Uma PEC em tramitação pode ser rejeitada a qualquer tempo, sem produzir efeitos.

Jurisprudência relevante (STF, ADI 1.407/DF): a proposta de emenda não integra o ordenamento enquanto não aprovada.

4. Análise das Alternativas Incorretas

• B: Incorreta. A Medida Provisória pode ser reeditada sucessivamente, mesmo durante o recesso, respeitando o prazo total de 120 dias (Art. 62, CF).
• C: Incorreta. Após aprovação, cabe ao Presidente do Congresso a promulgação da lei resultante da medida provisória. O Presidente da República não sanciona nem promulga.
• D: Incorreta. Leis delegadas são editadas pelo Presidente da República (Art. 68, CF), após delegação do Congresso, e não o contrário.
• E: Imprecisa. Apesar de a lei complementar tratar de matérias taxativas, não é correto dizer que é “apenas formal”; ela também depende de quórum qualificado.

5. Estratégias e Pegadinhas

Fique alerta a expressões como "ato infraconstitucional", "promulgação", "delegação" e a quem cabe cada etapa procedimental no processo legislativo.

Resumo Final

O conhecimento detalhado do texto constitucional e das funções de cada órgão legislativo é essencial. Treine sempre a leitura cuidadosa de cada alternativa!

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A) CORRETA. A PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
B) ERRADA. O prazo de 60 suspende-se durante o período de recesso do Congresso Nacional.
C) ERRADA. A medida provisória é chamada de lei de conversão se seu texto for aprovado coma alterações (conversão parcial). Nesse sentido, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
D) ERRADA. Leis delegadas são atos normativos primários editados pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo.
E) ERRADA. A lei complementar é MATERIAL.

só complementando o comentário acima relativo à letra "E"

Podemos classificar a Lei complementar em dois critérios: Material e Formal

Nos aspecto material -------> trata-se do objeto da Lei, que deve disciplinar os casos taxativamente previstos na CF/88

No aspecto formal -----------> diz respeito ao quórum para a aprovação que,para a Lei complementar, é de maioria absoluta.

Assim, a alternativa "e" está equivocada porque trouxe um aspecto material da Lei Complementar, qual seja, deliberar sobre as hipóteses taxativamente previstas na constituição. 

bons estudos!

A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.

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